Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais

Dados Coletados	Finalidade	Tratamento	Duração	Compartilhamento Previsto	Base Legal
Nome, documento, CPF, e-mail	Cadastro de usuário externo em sistema de gestão de documentos, acesso, respostas e assinatura eletrônica	Coleta, armazenamento, uso	Vigência do processo	Parceiros contratuais sob LGPD	Consentimento (LGPD art. 7º, I)
Dados de uso do sistema	Auditoria interna e melhoria de plataforma	Registro de logs	Até 6 meses após uso	Não há	Legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX)

4. Direitos do Titular

Conforme art. 18 da LGPD, o Titular tem direito a obter, a qualquer momento, informações e ações sobre seus dados, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade de dados;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento;
• Eliminação definitiva dos dados tratados com base no consentimento (exceto hipóteses de retenção legal).

5. Como Solicitar a Exclusão de Dados Pessoais

Em obediência ao art. 18, VI, da LGPD, disponibilizamos meios gratuitos, simples e acessíveis:

5.1 Canais

* Excepcionalmente, poderemos prorrogar o prazo por até 30 dias quando a complexidade ou o volume de solicitações assim exigir; o titular será informado.
** O prazo refere-se à conclusão da análise preliminar e resposta inicial. A efetiva eliminação ocorre em até 30 dias, salvo hipóteses legais de retenção (art. 16 LGPD).

5.2 Autenticação do Titular

Podemos solicitar documentos ou outras informações para confirmar a identidade do solicitante e prevenir fraudes.

5.3 Confirmação da Exclusão

• Enviaremos confirmação escrita ao titular quando a exclusão for concluída, indicando a data e o escopo da operação.
• A efetiva eliminação ocorre em até 30 dias após confirmação, salvo hipótese legal de retenção (art. 16 LGPD).
• Caso seja legalmente necessário manter algum dado (por exemplo, obrigações fiscais ou prevenção a fraudes), explicaremos a base legal que justifica a retenção parcial.

5.4 Consequências da Exclusão

• Perda de acesso a funcionalidades associadas à conta.
• Impossibilidade de recuperação de dados eliminados.
• Cancelamento de benefícios ou comunicações dependentes do cadastro.

6. Segurança da Informação

Adotamos criptografia, controles de acesso, backups e políticas de resposta a incidentes para proteger os dados.

7. Alterações deste Termo

Este Termo poderá ser atualizado para atender requisitos legais ou operacionais.
Notificaremos os Titulares por e-mail e banner no site.

8. Contato do Encarregado (DPO)

Nome: Gustavo Silva – Data Protection Officer
E-mail: dpo@calixnet.com.br
Endereço: Rua Monte Alegre, 645, São Paulo-SP, CEP 05014-000

9. Termos

Estou ciente que nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados serão mantidos em formato interoperável com a finalidade de cadastrar o titular como usuário externo em sistema informatizado da Controladoras para acesso e assinatura eletrônica em documento(s) indicado(s), pelo período de vigência da temporalidade e das nossas necessidades. Tomei conhecimento que tenho direito a obter das Controladoras, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre meus dados por ela tratados, com exceção daqueles que assegurem a segurança do Estado e da sociedade, na forma do artigo 23, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de usuário externo em sistema informatizado de gestão de documentos das Controladoras.